Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao solicitar um orçamento, contratar serviços, enviar arquivos ou utilizar qualquer canal de atendimento da Actrix Comercial, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Serviço.

Caso não concorde com alguma condição aqui descrita, recomendamos que não prossiga com a contratação de nossos serviços.

2. Serviços oferecidos

A Actrix Comercial atua como gráfica rápida e produtora de sinalização para ambientes internos e externos, oferecendo, entre outros:

• Impressão de documentos, plantas e projetos de engenharia e arquitetura.
• Produção de panfletos, cartões de visita, etiquetas, TAGs e cartazes.
• Fabricação de placas de identificação e sinalização para comércios, indústrias e espaços diversos.
• Desenvolvimento e produção de embalagens personalizadas em pequenas quantidades para artesãos e pequenos produtores.

As condições comerciais específicas de cada serviço (preço, prazo, especificações técnicas, quantidades e demais detalhes) serão sempre informadas em orçamento, proposta comercial, pedido ou outro documento equivalente.

3. Cadastro e dados do cliente

Para contratar nossos serviços, o cliente poderá ser solicitado a fornecer dados pessoais e/ou de sua empresa, tais como nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail e demais informações necessárias ao atendimento.

O cliente declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, exatas e atualizadas, responsabilizando-se por qualquer dano decorrente de dados incorretos, incompletos ou desatualizados.

4. Orçamentos, pedidos e aprovação de arte

Os orçamentos fornecidos pela Actrix Comercial possuem prazo de validade determinado, que poderá constar expressamente no próprio documento ou ser informado por nossos canais de atendimento.

A produção só será iniciada após a confirmação formal do pedido e, quando aplicável, da aprovação da arte final e/ou do pagamento antecipado (total ou parcial), conforme acordado.

É responsabilidade do cliente verificar cuidadosamente:

• Textos, datas, números e demais informações presentes na arte.
• Cores aproximadas, posicionamento de logotipos e elementos gráficos.
• Especificações técnicas, como tamanho, tipo de material e acabamento.

5. Artes, arquivos e direitos autorais

O cliente é integralmente responsável pelo conteúdo dos arquivos e artes enviados, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, fotografias e quaisquer outros elementos utilizados.

Ao enviar arquivos à Actrix Comercial, o cliente declara possuir todos os direitos necessários para uso, reprodução e impressão daquele material, isentando a empresa de qualquer responsabilidade por violações de direitos autorais, marcas ou imagem de terceiros.

Quando a arte for criada ou desenvolvida pela Actrix Comercial sob encomenda, a utilização da arte para reimpressões e aplicações em materiais produzidos por terceiros deverá ser previamente acordada, podendo estar sujeita a condições comerciais específicas.

6. Prazos de produção e entrega

Os prazos de produção e entrega serão sempre estimados de acordo com:

• Tipo de serviço contratado.
• Volume do pedido e complexidade da arte.
• Disponibilidade de materiais e fila de produção no momento da contratação.

Fatores externos, como atrasos de fornecedores, problemas logísticos, eventos de força maior ou situações alheias ao controle da Actrix Comercial, podem impactar os prazos informados.

7. Pagamentos e condições comerciais

As condições de pagamento (à vista, parcelado, sinal, prazo para compensação, entre outros) são definidas no ato do orçamento ou do pedido e podem variar conforme o tipo de serviço, valor do projeto e histórico de relacionamento.

Em caso de pagamento parcelado ou faturado, poderão ser aplicadas regras específicas de crédito, juros, multa e correção monetária em caso de atraso, conforme legislação vigente e informações constantes no documento de cobrança.

A entrega de materiais poderá ser condicionada à confirmação do pagamento, quando assim estabelecido na negociação.

8. Propriedade intelectual

Os elementos visuais, logotipos, marcas e materiais institucionais da Actrix Comercial são de propriedade exclusiva da empresa ou de seus licenciantes, sendo vedada sua reprodução ou utilização não autorizada.

O uso do nome, marca, logotipo ou identidade visual da Actrix Comercial por parte de terceiros dependerá de autorização prévia e expressa.

9. Responsabilidades do cliente

O cliente se compromete a:

• Fornecer informações corretas, atualizadas e completas para elaboração de orçamentos e execução dos serviços.
• Responder tempestivamente a solicitações de aprovação de arte, ajustes e validações necessárias.
• Não utilizar os serviços da Actrix Comercial para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação vigente.
• Arcar com eventuais custos adicionais decorrentes de alterações solicitadas após a aprovação da arte ou início da produção.

10. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, a Actrix Comercial não se responsabiliza por:

• Erros de conteúdo (textos, números, informações) presentes em artes aprovadas pelo cliente.
• Diferenças de tonalidade de cor decorrentes de variações entre telas, provas digitais e impressão final dentro dos padrões técnicos usuais.
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou qualquer outra consequência que extrapole o valor do serviço contratado.

Em qualquer caso, a responsabilidade total da Actrix Comercial ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço específico em questão.

11. Comunicações eletrônicas

O cliente autoriza, ao se cadastrar ou contratar serviços, que a Actrix Comercial utilize meios eletrônicos (e-mail, WhatsApp, SMS e outros canais digitais) para:

• Enviar informações sobre pedidos, orçamentos e atualizações de status.
• Solicitar aprovações e validações de artes.
• Encaminhar comunicados importantes relacionados aos serviços contratados.

O envio de comunicações de marketing poderá depender de consentimento específico, de acordo com a legislação de proteção de dados e a nossa Política de Privacidade.

12. Privacidade e proteção de dados

A Actrix Comercial trata os dados pessoais de acordo com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, adotando medidas técnicas e administrativas para proteção das informações.

Detalhes sobre as categorias de dados tratados, finalidades, direitos dos titulares e canais de contato específicos constam em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Serviço.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Serviço poderão ser atualizados periodicamente para refletir mudanças em nossos serviços, processos internos ou exigências legais.

A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de última atualização. Recomendamos que o cliente revise periodicamente este documento.

Data da última atualização: 29/10/2026

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da comarca de Jundiaí/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, salvo disposições específicas de legislação consumerista que garantam foro diverso ao consumidor.